9.1. Todo Titular tem direitos em relação aos seus Dados Pessoais, e a GarantiaBR respeita esses direitos. Nos termos da legislação aplicável, os direitos do Usuário e do Cliente devem ser exercidos de forma a proteger também os segredos industriais e comerciais da GarantiaBR e de terceiros, bem como direitos fundamentais de terceiros.
9.2. Em relação às atividades em que a GarantiaBR é Operadora dos Dados Pessoais conforme item 3.1 desta Política e trata os dados de acordo com as instruções de tratamento do Cliente, o Titular deverá entrar em contato com o Cliente
9.3. Em relação às atividades em que a GarantiaBR é Controladora dos dados pessoais, conforme descrito nesta Política, o Titular tem os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais, conforme o caso:
9.3.1. Direito de confirmação de tratamento e direito de acesso: o Titular tem o direito de obter a confirmação da existência da atividade de tratamento de seus dados pessoais. Caso haja o tratamento, o Titular tem o direito de acesso, ou seja, de obter uma declaração simplificada ou completa sobre as categorias dos dados pessoais tratados, a origem dos dados e as finalidades do tratamento. Caso haja tratamento de seus dados pessoais com base no seu consentimento, ou em um contrato firmado entre o Titular e a GarantiaBR, o Titular também tem o direito de obter cópia integral dos dados pessoais que sejam tratados com base no consentimento ou no contrato.
9.3.2. Direito de correção: o Titular tem o direito de solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados sobre si.
9.3.3. Direito à anonimização, bloqueio ou eliminação: em determinados casos, quando os dados pessoais forem desnecessários, excessivos ou forem tratados em desconformidade com a LGPD, o Titular tem o direito de solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação desses dados.
9.3.4. Direito à portabilidade de dados: em determinados casos, conforme definido e na medida do exigido pela ANPD, e sempre respeitados os segredos comerciais e industriais da GarantiaBR, o Titular tem o direito à portabilidade dos seus dados pessoais a outra empresa.
9.3.5. Direito à eliminação: nos casos em que dados forem tratados com base em consentimento do Titular, este tem o direito de solicitar a eliminação de tais dados pessoais, ressalvadas as hipóteses em que a GarantiaBR tem o direito de reter os dados nos termos da LGPD.
9.3.6. Direito à informação sobre uso compartilhado de dados: o Titular tem o direito a obter informações sobre as entidades públicas e privadas com as quais a GarantiaBR realizou uso compartilhado de seus dados pessoais.
9.3.7. Direito à recusa e à revogação do consentimento: todas as vezes em que a GarantiaBR solicitar consentimento para tratar dados pessoais, o Titular tem o direito de recusar o consentimento. A GarantiaBR sempre o informa sobre este direito e sobre as consequências caso prefira não dar consentimento para uma atividade de tratamento. Além disso, toda vez que o Titular consentir com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade específica, poderá revogar o seu consentimento a qualquer tempo, ficando convalidadas todas as atividades de tratamento realizadas até a data da revogação.
9.3.8. Direito de peticionar perante a ANPD: o Titular tem o direito de peticionar contra a GarantiaBR perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD em relação aos seus dados pessoais.
9.3.9. Direito de se opor a tratamento ilegal: o Titular tem o direito de se opor a qualquer atividade de tratamento de seus dados pessoais que viole o disposto na LGPD.
9.3.10. Direito de revisão de decisões unicamente baseadas em tratamento automatizado: o Titular tem o direito de solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, incluídas as decisões destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade.
