7.1. A exclusão de garantias, limitação de responsabilidade e exclusão de danos neste termo constituem um elemento fundamental do modelo de negócio e modelo de precificação da GarantiaBR. A plataforma não seria disponibilizada sem essas limitações.

7.2. O Cliente é exclusivamente responsável por determinar se o uso da plataforma é adequado e suficiente para os seus objetivos. O Cliente assume quaisquer riscos decorrentes do uso da plataforma, incluindo, mas não se limitando, à falta de valor probatório de certos Documentos, como a visualização de matrícula sem valor jurídico. A GarantiaBR não é responsável por assegurar que os Documentos sejam considerados válidos, possuam valor probatório, ou sejam exequíveis de acordo com as leis de qualquer jurisdição. Em caso de dúvida sobre a validade ou exequibilidade de qualquer documento, o usuário deve obter a devida orientação jurídica de um advogado habilitado.

7.3. A GarantiaBR não poderá ser responsabilizada por atos de terceiros, incluindo atrasos causados por fatores tais como queda da rede de internet e congestionamento da rede de internet.

7.4. A GarantiaBR não é testemunha, garantidora, nem parte de qualquer Contrato, e não terá qualquer responsabilidade de qualquer natureza com relação à validade, ao desempenho, ao resultado ou à exequibilidade desse documento.

7.5. Em nenhuma hipótese a GarantiaBR poderá ser responsabilizada pela omissão ou incapacidade do Usuário e/ou do Signatário na utilização da Plataforma, não recaindo sobre si qualquer perda ou dano correspondente. Se alguma Lei, Regra, Termo ou outra obrigação exigir o cumprimento de determinadas condições, ou a divulgação de determinadas informações sobre um documento eletrônico, que não sejam contemplados ou efetuados pela Plataforma, o Cliente concorda em não utilizar a plataforma para a assinatura de tais documentos. A plataforma não tem a pretensão de cumprir com todas as condições que podem ser aplicáveis a todos os tipos de Contrato, de modo que o Cliente é responsável por determinar os Contratos para os quais as assinaturas eletrônicas oferecidas pela plataforma são adequadas.

7.6. A GarantiaBR não terá qualquer responsabilidade de qualquer natureza com relação a qualquer controvérsia entre quaisquer partes de um Contrato que foi assinado dentro da plataforma. Sem restringir o caráter geral do acima previsto, a GarantiaBR não terá qualquer obrigação de intermediar qualquer controvérsia entre Usuário, Signatário e Cliente.

7.7. A GarantiaBR não será responsável por qualquer perda que o Cliente possa sofrer em decorrência de outra pessoa usar sua Conta, com ou sem seu conhecimento. O Cliente poderá ser responsabilizado por perdas sofridas pela GarantiaBR, ou qualquer Usuário ou Organização, devido ao uso de sua conta por outra pessoa.

7.8. O Cliente reconhece e concorda que em nenhuma hipótese a GarantiaBR será responsável por reclamações, perdas ou danos relativos: (i) ao seu uso da Plataforma ou sua incapacidade de usar a Plataforma; (ii) ao acesso não autorizado a Plataforma ou uso não autorizado da Plataforma; (iii) ao uso de equipamento, navegador e sistemas de comunicação para acessar ou usar a Plataforma; (iv) a erros, vírus, ou problemas similares que possam ser transmitidos à Plataforma ou através da Plataforma por Usuários ou Terceiros; e (v) a omissão de sua parte em cumprir o disposto neste Termo de Uso.

7.9. O Cliente reconhece e concorda que em nenhuma hipótese a GarantiaBR será responsável perante o Usuário ou quaisquer Terceiros por quaisquer danos imprevistos, incidentes, indiretos, especiais, punitivos, morais ou outra perda ou dano de qualquer natureza, nem por perda de oportunidades de negócio, lucros cessantes, interrupção de negócio, falha de computador, perda de informações comerciais, ou outras perdas ou danos semelhantes, à exceção de danos não excluídos acima, decorrentes exclusivamente do não cumprimento das disposições deste Termo pela GarantiaBR. Sem prejuízo das restrições acima previstas, a responsabilidade total da GarantiaBR por qualquer reclamação, perda ou dano – oriundo de ou relativo a este Termo ou à Plataforma, independentemente do foro e independentemente da reclamação ou ação ser baseada em ilícito civil ou outra condição – não poderá exceder, em nenhuma hipótese, o valor total pago pela conta durante os 3 (três) meses anteriores à data do fato ou ato que deu origem à reclamação, perda ou dano. As exclusões e limitações de dano indicadas acima aplicar-se-ão ainda que qualquer reparação não alcance o seu propósito essencial.

7.10. O Cliente obriga-se a isentar e indenizar a GarantiaBR de qualquer reclamação ou exigência, perdas, danos e/ou despesas (incluindo despesas de investigação, defesa, honorários advocatícios razoáveis, bem como custas de processo e judiciais) decorrentes de ou relativos a qualquer violação do Usuário a este Termo de Uso, Lei, Regulamento, ou a Direito de terceiros.